Critérios de medição – Introdução

27/09/2016 | Biblioteca - Critérios de medição

1 – Introdução

Desde 1986, tem vindo a ser atribuída especial importância às medições, tendo em consideração as disposições legais relativas a empreitadas de obras públicas, estabelecidas actualmente no Decreto-Lei n° 59/99 de 2 de Março, art.º 202°, no qual se faz referência a que os métodos e critérios a adoptar para realização das medições serão obrigatoriamente estabelecidos no caderno de encargos e, em caso de alterações, os novos critérios de medição que porventura se tornem necessários, deverão ser desde logo definidos.

A Portaria 428/95 de 10 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta os concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas, estabelece também a seguinte ordem de prioridade a observar na medição de trabalhos quando não são estabelecidos outros critérios no caderno de encargos:

  • Normas oficiais de medição que se encontrem em vigor;
  • Normas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);
  • Critérios geralmente utilizados ou os que forem acordados entre o dono da obra e o empreiteiro.

Salienta-se que, embora não existam normas oficiais de medição nem normas definidas pelo LNEC, tem vindo a ser prática corrente considerar como “normas do LNEC”, os critérios definidos na publicação “Regras de Medição na Construção”.

1.1 – Objectivos das medições

As medições na construção e as regras a elas associadas constituem o modo de definir e quantificar, de uma forma objectiva, os trabalhos previstos no projecto ou executados em obra. Constituem, assim, uma das actividades importantes do projecto, sendo também fundamental para as principais entidades envolvidas no processo construtivo, nomeadamente o dono de obra e o empreiteiro, desde o anúncio do concurso, base essencial para a apresentação e avaliação das propostas e elaboração de documentos contratuais, à elaboração de autos de medição e controlo da facturação, isto é, à gestão e controlo económico, desde as fases de planeamento à de execução.

Deste modo, as medições dos trabalhos previstos no projecto ou executadas em obra devem ser entendidas por cada uma das entidades envolvidas como realizadas com regras bem definidas, tendo em vista atingir os seguintes objectivos:

  • Possibilitar às empresas um acesso simplificado a informação eventualmente tipificada e informatizada relativa a trabalhos-tipo, permitindo assim a formulação de propostas para concursos com bases determinísticas sólidas, nomeadamente as relativas a custos de fabrico, directos, indirectos, de estaleiro, de subempreitadas, etc.
  • Proporcionar às entidades adjudicantes a avaliação das propostas cujos preços foram formulados com idêntico critério, bem como permitir, de um modo facilitado, a quantificação das variações que se verificarem durante a construção, devidas a trabalhos a mais e a menos ou a erros e a omissões de projecto;
  • Elaborar listas de trabalhos, de acordo com sistemas de classificação que individualizem cada trabalho segundo grupos específicos que possibilitem, às várias entidades envolvidas no processo, análises comparativas de custos e avaliações económicas de diferentes soluções;
  • Possibilitar, a todas as empresas que apresentam propostas a concurso, a determinação dos custos e a elaboração de orçamentos, com base nas mesmas informações de quantidades e nas condições especificadas para os trabalhos indicados no projecto;
  • Proporcionar às empresas adjudicatárias uma sistematização de procedimentos relacionada com o controlo dos diversos trabalhos a executar, nomeadamente os devidos a rendimentos de recursos que proporcionam o cálculo das quantidades de materiais e a avaliação das quantidades de mão-de-obra, de equipamentos ou de outros recursos a utilizar na execução dos trabalhos;
    1. Facilitar o estabelecimento dos planos de inspecção e ensaios aplicados ao controlo da qualidade e da segurança na execução dos diferentes trabalhos;
    2. Facilitar a elaboração dos autos de medição e o pagamento das situações mensais, no prazo de execução da obra, e a elaboração da conta da empreitada quando da recepção provisória da obra;
  • Estabelecer as bases para que as empresas realizem a análise e o controle de custos dos trabalhos.

1.2 – Princípios de base

As medições podem ser elaboradas a partir do projecto ou da obra, sendo as regras de medição aplicáveis a ambos os casos; porém, na medição sobre projecto, os medidores deverão ter conhecimento e experiência suficientes para poderem equacionar e procurar esclarecer, junto dos autores dos projectos, as faltas de informação que são indispensáveis à determinação das medições e ao cálculo dos custos dos trabalhos.

Apesar de cada obra possuir, em regra, particularidades que a diferenciam das restantes, podem ser definidos alguns princípios de base a ter em consideração na elaboração das medições, nomeadamente os seguintes:

  • O estudo da documentação do projecto – peças desenhadas, caderno de encargos e cálculos – deve constituir a primeira actividade do medidor.
  • As medições devem satisfazer as peças desenhadas do projecto e as condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, pois podem existir erros e omissões que o medidor deve esclarecer com o autor do projecto.
  • As medições devem ser realizadas de acordo com as regras de medição adoptadas e, na falta, o medidor deve adoptar critérios que conduzam a quantidades correctas. Estes critérios devem ser discriminados, de forma clara, nas medições do projecto.
  • As medições devem ter em consideração as normas aplicáveis à construção, nomeadamente aos materiais, produtos e técnicas de execução.
  • Dentro dos limites razoáveis das tolerâncias admissíveis para a execução das obras, as medições devem ser elaboradas de modo a que não sejam desprezados nenhum dos elementos constituintes dos edifícios.
  • Durante o cálculo das medições devem ser realizadas as verificações das operações efectuadas e as confrontações entre somas de quantidades parcelares com quantidades globais. O grau de rigor a obter com estas verificações e confrontações depende, como é evidente, do custo unitário de cada trabalho.
  • A lista de trabalhos deve ser individualizada e ordenada segundo os critérios seguintes:
    • Os trabalhos medidos devem corresponder às actividades que são exercidas por cada categoria profissional de operário;
    • As medições devem discriminar todos os trabalhos, principais e auxiliares, com uma definição clara de cada trabalho e indicarem as características mais importantes necessárias à sua execução. Sempre que possível, esta definição deve ser esclarecida com a referência às peças desenhadas e às condições técnicas ou de outras informações existentes noutras peças do projecto.
  • As medições devem ser decompostas por partes da obra que facilitem a determinação das quantidades de trabalho realizadas durante a progressão da construção bem como a comparação de custos com projectos similares.