Legislação das empreitadas públicas
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro,
O Código dos Contratos Públicos (CCP)
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 28 de Março de 2008
Rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
Apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho
Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho
Comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e a sua composição
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho
Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho
Aprova o modelo de dados estatísticos
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho
Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho
Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto
Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei nº 31/2009, de 3 de Julho,
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro,
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras
Decreto-Lei nº 46 2008 Residuos construção Civil
Regula a gestão de resíduos de construção e demolição (RCD),
