Legislação das empreitadas públicas
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 31 de Março - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Alterado por:
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (altera o artigo 4.º)
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro (altera o artigo 9.º / prorroga até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel)
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro (altera os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 381.º e 394.º / adita o artigo 83.º-A / revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º /republicação / garante a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior)
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (altera os artigos 299.º e 326.º / adita o artigo 299.º-A)
Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro - Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos (altera os artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º / adita os artigos 78.º-A e 283.º-A / revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 95.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 104.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho - nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
Alterada por:
Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro (altera o artigo 1.º)
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
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Publicado em 3rd March 2012 por Paulo Correia e atualizado em 3rd March, 2012.
